Contrato de Prestação de Serviçoサービス利用契約

Este Contrato de Prestação de Serviço (o «Contrato») rege o uso do produto pago Tsumugi Connect — o painel de gestão e o atendimento gerenciado por WhatsApp — pela empresa que assina e paga a assinatura (o «Cliente»). É o contrato de assinatura separado a que se referem os Termos de Uso do site: aqueles Termos regem o site público e a demonstração; este Contrato rege o serviço contratado. Ao aceitar este Contrato no momento da contratação (tela de confirmação do pedido, antes do pagamento), o Cliente concorda com todas as cláusulas abaixo. 本サービス利用契約（以下「本契約」）は、契約しサブスクリプション料金を支払う事業者（以下「お客様」）による、Tsumugi Connect の有料サービス（管理画面およびWhatsAppによるマネージド対応）のご利用について定めるものです。本契約は、本サイトの利用規約が言及する別途の利用契約に当たります。当該利用規約は公開サイトおよびデモを対象とし、本契約は契約されたサービスを対象とします。お申込み手続き（お支払い前の最終確認画面）において本契約に同意することにより、お客様は以下のすべての条項に同意するものとします。

1Objeto e definições目的および定義

Neste Contrato: «Prestadora» ou «Tsumugi Connect» é o operador do serviço (operação 個人事業主; identificação nas Notas legais（特商法）; poderá incorporar futuramente — 法人化). «Serviço» é o produto pago: o painel de gestão (管理画面) e o atendimento gerenciado por WhatsApp fornecido à conta do Cliente. «Cliente» é a empresa haken/請負 (派遣・請負) que contrata. «Usuário autorizado» é a pessoa física (titular, representante ou 担当者) que o Cliente autoriza a acessar o painel. «Trabalhador» é a pessoa física (candidato/trabalhador) atendida pelo bot no canal WhatsApp do Cliente. «Dia útil» (営業日) é qualquer dia de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados nacionais japoneses e o período de 29 de dezembro a 3 de janeiro. Todos os prazos, horários e datas deste Contrato são contados no horário padrão do Japão (JST, 日本標準時). 本契約において、「当社」または「Tsumugi Connect」とは、本サービスの運営者（個人事業主。事業者の氏名等は特定商取引法に基づく表記に記載。将来的に法人化する場合があります）をいいます。「本サービス」とは、有料サービス — お客様のアカウントに提供される管理画面およびWhatsAppによるマネージド対応 — をいいます。「お客様」とは、契約する派遣会社・請負会社（派遣・請負事業者）をいいます。「認証利用者」とは、お客様が管理画面へのアクセスを認めた個人（事業主本人・代表者・担当者）をいいます。「労働者」とは、お客様のWhatsAppチャネルでボットが対応する個人（応募者・労働者）をいいます。「営業日」とは、月曜日から金曜日までの日（日本の国民の祝日および12月29日から1月3日までの期間を除く）をいいます。本契約における期間・時刻・日付は、すべて日本標準時（JST）によります。

Documentos integrantes e ordem de prevalência: integram este Contrato (a) a tela de confirmação do pedido (最終確認画面) e qualquer condição especial acordada por escrito entre as partes; (b) este Contrato; (c) a Política de Reembolso e Cancelamento e as Notas legais（特商法）, quanto às condições comerciais que descrevem; e (d) as políticas de privacidade, quanto ao tratamento de dados. Em caso de conflito, prevalecem na ordem acima — o documento anterior sobre o posterior. Os Termos de Uso do site regem apenas o site público e a demonstração e não regulam a prestação do Serviço pago; em particular, a alteração de preços de contratos em vigor segue exclusivamente a seção 16 deste Contrato. 本契約を構成する文書および優先順位：本契約は、(a) お申込み手続きの最終確認画面および当事者間で書面により合意された特約、(b) 本契約、(c) 返金・解約ポリシーおよび特定商取引法に基づく表記（それらが定める取引条件について）、ならびに (d) 各プライバシーポリシー（個人情報の取扱いについて）により構成されます。相互に矛盾がある場合、上記の順に先のものが優先します。本サイトの利用規約は公開サイトおよびデモのみを対象とし、有料サービスの提供には適用されません。特に、既存契約の料金の変更は、本契約第16条にのみ従います。

2Formação do contrato (申込み・審査・承認)契約の成立（申込み・審査・承認）

A contratação segue estas etapas: (i) o Cliente preenche o cadastro e aceita este Contrato, a Política de Reembolso e a Política de Privacidade (Cliente Pagante) na tela de confirmação do pedido; (ii) salvo na modalidade prevista na seção 4-bis, quando disponível, é cobrada a taxa de adesão (初期費用) e o meio de pagamento é registrado; (iii) a Prestadora realiza a verificação (審査) do cadastro e o setup inicial (provisionamento do número de WhatsApp e configuração da conta) e, concluídos ambos, aprova o pedido — normalmente em até 3 dias úteis e, no máximo, em 10 dias úteis contados do pagamento da taxa de adesão. Para fins deste Contrato, a «aprovação» (承認) ocorre quando a verificação do cadastro e o setup inicial estiverem concluídos e o Serviço estiver pronto para utilização. A aprovação constitui, simultaneamente, a ativação do Serviço, a formação do contrato de prestação (契約成立) e o início do primeiro período de faturamento; a primeira mensalidade é cobrada nessa mesma data. As cláusulas deste Contrato aplicam-se desde o envio do pedido (申込み). Se o cadastro não for aprovado, o contrato de prestação não se forma, a taxa de adesão é estornada integralmente e nenhuma mensalidade é cobrada. Se a aprovação não ocorrer em até 5 dias úteis, o Cliente pode retirar o pedido a qualquer momento até a aprovação, com estorno integral da taxa de adesão; se não ocorrer em até 10 dias úteis, o pedido considera-se não aprovado e a taxa de adesão é estornada automaticamente, sem necessidade de solicitação. Os detalhes de preço, cobrança e prazos constam da Política de Reembolso e das Notas legais（特商法）, que integram este Contrato. 契約は次の手順によります。(i) お客様が登録を行い、最終確認画面で本契約、返金・解約ポリシーおよび有料契約者向けプライバシーポリシーに同意します。(ii) 第4条の2に定める提供形態（提供している場合に限る）を除き、初期費用を決済し、お支払い方法を登録します。(iii) 当社が登録内容の審査および初期設定（WhatsApp番号の用意およびアカウントの設定）を行い、その完了をもって申込みを承認します（通常3営業日以内。遅くとも初期費用のお支払いから10営業日以内）。本契約における「承認」とは、登録内容の審査および初期設定が完了し、本サービスが利用可能となった時点をいいます。承認と同時に、本サービスが有効化され、本サービスの提供に係る契約が成立し、初回の請求期間が開始します。初回月額料金も同日に決済されます。本契約の条項は、申込みの時点から適用されます。審査により承認されなかった場合、提供に係る契約は成立せず、初期費用は全額返金し、月額料金は請求しません。お支払いから5営業日以内に承認が行われない場合、お客様は承認までの間いつでも申込みを取り下げることができ、初期費用は全額返金いたします。10営業日以内に承認が行われない場合、申込みは承認されなかったものとして取り扱い、お客様からのお申し出がなくとも初期費用を自動的に全額返金いたします。料金・請求・提供時期等の詳細は、本契約の一部を構成する返金・解約ポリシーおよび特定商取引法に基づく表記に定めます。

Desistência do pedido (申込みの撤回): em até 2 (dois) dias úteis contados do pagamento da taxa de adesão — isto é, até as 23h59 (JST) do 2º dia útil seguinte ao dia do pagamento —, o Cliente pode desistir do pedido, sem necessidade de justificativa, por email a contact@tsumugiconnect.jp. Nesse caso a taxa de adesão é estornada integralmente; se a aprovação já tiver ocorrido dentro desse prazo, o Contrato resolve-se sem qualquer custo e eventual mensalidade já cobrada também é estornada integralmente. 申込みの撤回：初期費用のお支払いから2営業日以内 — お支払い日の翌営業日から起算して2営業日目の23時59分（日本時間）まで — であれば、お客様は、理由を問わず、contact@tsumugiconnect.jp へのメールにより申込みを撤回することができます。この場合、初期費用は全額返金いたします。当該期間内に既に承認が行われていた場合であっても、本契約は費用のご負担なく解除され、既に請求された月額料金があるときは、これも全額返金いたします。

Cooperação do Cliente e efeito sobre os prazos: o Cliente deve fornecer, com exatidão e sem demora, os dados, documentos e autorizações que o exame e a configuração inicial exigirem (inclusive perante a Meta e a operadora). Os prazos de 3 e 10 dias úteis da aprovação ficam suspensos enquanto houver pendência atribuível ao Cliente, desde que a Prestadora a tenha solicitado por escrito e a registre; retomam a contagem no dia útil seguinte ao atendimento da solicitação. A suspensão não prorroga o prazo de desistência nem afeta a devolução da taxa de adesão quando a aprovação não ocorrer por causa não imputável ao Cliente. お客様のご協力と期間への影響： お客様は、審査および初期設定に必要な情報、書類および許諾（Metaおよび通信事業者に対するものを含みます）を、正確かつ遅滞なくご提供いただくものとします。承認に関する3営業日および10営業日の期間は、お客様に帰属する未了事項がある間、進行を停止します（当社が書面で求め、これを記録した場合に限ります）。当該求めにご対応いただいた日の翌営業日から、期間の進行を再開します。この停止は、撤回の期間を延長するものではなく、お客様に帰責しない事由により承認に至らなかった場合の初期費用の返金にも影響しません。

Prova da contratação: a Prestadora conserva, por todo o prazo do Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término, o registro do aceite: a versão exata deste Contrato e dos documentos que o integram aceita pelo Cliente, as condições apresentadas na tela de confirmação (plano, franquia, teto, valores e meio de pagamento), o usuário que aceitou, a data e hora (JST) e o envio da confirmação por email ao Cliente. O Cliente pode solicitar cópia desse registro a qualquer tempo pelo canal de suporte. 契約の証跡： 当社は、契約期間中および契約終了後5年間、ご承諾の記録を保存します。すなわち、お客様がご承諾された本契約およびその一部を構成する各書面の正確な版、最終確認画面に表示した条件（プラン、基本数量、上限、金額およびお支払い方法）、ご承諾を行ったユーザー、日時（日本時間）、およびお客様へ送信した確認メールの記録です。お客様は、サポート窓口を通じて、いつでも当該記録の写しをご請求いただけます。

3Conta e usuários autorizadosアカウントおよび認証利用者

• O Cliente é responsável pela conta e por todas as ações dos seus Usuários autorizados. As credenciais (login por link enviado por email ou Google OAuth) são pessoais e intransferíveis; o Cliente deve mantê-las seguras e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• O Cliente garante que quem aceita este Contrato tem poderes para vincular a empresa, e que os dados de cadastro são verdadeiros e atualizados.
• Recomendamos ativar a autenticação em duas etapas (MFA) disponível no painel para os acessos administrativos.

• お客様は、アカウント、および認証利用者によるすべての行為について責任を負います。認証情報（メールで送付するリンクまたはGoogle OAuthによるログイン）は本人限りのものであり、譲渡できません。お客様はこれを安全に管理し、不正利用を認めた場合は直ちに当社へ通知するものとします。
• お客様は、本契約に同意する者が会社を拘束する権限を有すること、および登録情報が真実かつ最新であることを保証します。
• 管理者アクセスについては、管理画面で提供する二要素認証（MFA）の有効化を推奨します。

4O Serviço e sua prestação本サービスの内容および提供

• Modelo gerenciado: o canal de WhatsApp é operado pela Prestadora (com a Meta / WhatsApp Cloud API como subprocessador). A Prestadora fornece e mantém o número de WhatsApp usado no atendimento; o Cliente não precisa gerenciar a conta Meta. As disposições desta seção regem a modalidade gerenciada; quando o atendimento ocorrer no número do próprio Cliente, aplica-se a seção 4-bis, que prevalece sobre esta.
• Nome de exibição (display name): para exibir o nome/marca do Cliente no número de WhatsApp, o Cliente autoriza esse uso e declara que mantém um site oficial com o próprio nome, conforme exigência da Meta. O Cliente é responsável pela veracidade do nome/marca informados e por não infringir direitos de terceiros.
• Número de WhatsApp e portabilidade: o número de telefone e a conta WhatsApp Business (WABA) usados no atendimento pertencem à Prestadora e são disponibilizados ao Cliente durante a vigência deste Contrato. No término do Contrato, o Cliente pode solicitar a migração do número para conta Meta própria ("portabilidade"), nas seguintes condições: (i) pedido pelo canal de suporte, feito durante a vigência do Contrato ou a qualquer momento da quarentena de 90 (noventa) dias prevista abaixo, com o contrato quitado (sem valores em aberto) — o pedido de migração é independente do cancelamento da assinatura e não obriga o Cliente a contratar nenhum período mensal adicional para a conclusão da migração, pois o número fica reservado ao Cliente durante a quarentena prevista abaixo; a Prestadora inicia o processo em até 10 dias úteis depois de cumpridas as condições (ii) e (iii), e a conclusão depende dos prazos da Meta e da operadora; (ii) o Cliente deve dispor de conta Meta Business própria e verificada — a verificação é de responsabilidade do Cliente e os prazos de aprovação dependem da Meta; (iii) pagamento da taxa de migração, divulgada na página de preços (atualmente ¥100.000, impostos inclusos) — aplica-se a menor entre a taxa vigente na data da contratação e a taxa vigente na data do pedido, de modo que reajustes posteriores nunca prejudicam o Cliente; a migração é gratuita para contratos com 3 (três) anos ou mais de vigência contínua e nos casos de encerramento do Serviço ou de rescisão sem culpa do Cliente pela Prestadora (abaixo e seção 7); (iv) a titularidade da linha telefônica é transferida ao Cliente pelo processo da operadora (名義変更), cujos procedimentos, documentos e eventuais custos da operadora correm por conta do Cliente; (v) migram o número e o nome de exibição (sujeito a re-aprovação pela Meta); o histórico de conversas não é transferido pela plataforma WhatsApp — a exportação de dados prevista na seção 8 permanece disponível.
• Encerramento do Serviço pela Prestadora: se a Prestadora descontinuar o Serviço, comunicará os Clientes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo impossibilidade decorrente de fato de terceiro ou força maior. A migração do número será oferecida gratuitamente a todos os Clientes ativos que a solicitarem, observadas as condições (ii), (iv) e (v) acima. A Prestadora praticará os atos que lhe competem em até 180 (cento e oitenta) dias contados do anúncio de encerramento e manterá o número reservado ao Cliente até a conclusão; a conclusão depende de atos da Meta, da operadora e do próprio Cliente, cujos prazos a Prestadora não controla e pelos quais não responde. Qualquer valor pré-pago correspondente ao período posterior à data efetiva de encerramento é reembolsado proporcionalmente, e a exportação de dados da seção 8 permanece disponível.
• Quarentena do número após o término: no término do Contrato, o atendimento cessa de imediato e as mensagens enviadas ao número a partir daí não são atendidas, encaminhadas nem conservadas pela Prestadora. A Prestadora solicita à Meta o desregistro do número no ato do encerramento e repete a solicitação diariamente até a confirmação; a efetivação do desregistro depende da Meta. Efetivado, o remetente normalmente constata no próprio WhatsApp que a mensagem não foi entregue — a existência e a forma dessa indicação são determinadas pela Meta, não pela Prestadora. O número fica então em quarentena por, no mínimo, 90 (noventa) dias, durante os quais a Prestadora não o atribui a nenhum outro cliente e o mantém reservado ao Cliente para o pedido de migração previsto acima. Apresentado o pedido de migração dentro desse prazo, o número permanece reservado ao Cliente até a conclusão da migração, a desistência do pedido pelo Cliente, a impossibilidade definitiva da migração (por exemplo, recusa não sanável da Meta ou da operadora) ou o encerramento do pedido por abandono, ainda que ultrapassado o período normal de quarentena. Abandono: o Cliente deve cumprir as condições (ii) a (iv) e responder às solicitações da Prestadora em até 30 (trinta) dias de cada solicitação; excedido esse prazo, a Prestadora envia aviso final e, não havendo resposta em 10 (dez) dias úteis, pode encerrar o pedido, liberando o número. Não correm contra o Cliente os períodos de espera comprovadamente atribuíveis à Meta, à operadora ou à própria Prestadora. Decorrida a quarentena sem pedido de migração, ou encerrado o pedido por uma dessas causas, a Prestadora poderá cancelar a linha ou reutilizar o número. Recomendamos não usar o número como único canal de contato em materiais permanentes (anúncios impressos, panfletos).
• Provisionamento e disponibilidade: o setup inicial (provisionamento do número de WhatsApp e configuração da conta) é realizado pela Prestadora antes da aprovação, dentro do prazo da seção 2 (normalmente até 3 dias úteis; no máximo 10 dias úteis contados do pagamento da taxa de adesão). O Serviço fica utilizável na aprovação, que coincide com a ativação e com a cobrança da primeira mensalidade (seção 2); não há setup pendente após a aprovação. Se a aprovação não ocorrer no prazo máximo, aplica-se o estorno automático da taxa de adesão previsto na seção 2. O Serviço é prestado em regime de melhores esforços; pode haver janelas de manutenção e indisponibilidades, tratadas no item seguinte.
• Indisponibilidade e crédito de serviço: considera-se indisponibilidade o período em que, por causa imputável à Prestadora, o Serviço fica inoperante para o Cliente (painel inacessível ou atendimento por WhatsApp sem processar mensagens) de forma contínua por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Não constituem indisponibilidade: (a) manutenção programada comunicada com pelo menos 24 horas de antecedência; (b) falhas, restrições ou mudanças de política da Meta/WhatsApp ou de outras plataformas de terceiros (seção 12); (c) problemas de conexão, equipamento ou configuração do lado do Cliente ou do Trabalhador; (d) suspensão por causa imputável ao Cliente (seção 7); (e) força maior (seção 14). Configurada a indisponibilidade, o Cliente tem direito a crédito de serviço equivalente a 1/30 (um trinta avos) da mensalidade do plano vigente por cada período de 24 horas de indisponibilidade, limitado à mensalidade do período afetado, abatido na(s) mensalidade(s) seguinte(s) ou, se o Contrato terminar, reembolsado. O pedido deve ser feito pelo canal de suporte em até 30 dias após o fim da indisponibilidade. O crédito é o único remédio por indisponibilidade, sem prejuízo do direito de cancelar conforme a seção 6 e das responsabilidades que não podem ser limitadas por lei (seção 11).
• Evolução do Serviço: a Prestadora pode alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades para melhoria, segurança ou por necessidade operacional. Alterações que reduzam de forma relevante e duradoura funcionalidades essenciais serão comunicadas com antecedência razoável; nesse caso, o Cliente que não concordar pode cancelar conforme a seção 6.

• マネージドモデル： WhatsAppチャネルは当社が運用します（Meta／WhatsApp Cloud API を委託先として利用）。対応に用いるWhatsApp番号は当社が提供・維持し、お客様がMetaのアカウントを管理する必要はありません。本条の定めはマネージドモデルに適用されます。お客様ご自身の番号で対応を行う場合は、本条に優先して第4条の2が適用されます。
• 表示名（ディスプレイネーム）： WhatsApp番号にお客様の名称・ブランドを表示するため、お客様はその使用を許可し、Metaの要件に従い自社名の公式サイトを保持していることを表明します。お客様は、提供する名称・ブランドの真実性、および第三者の権利を侵害しないことについて責任を負います。
• WhatsApp番号および番号移行（ポータビリティ）： 対応に使用する電話番号およびWhatsApp Businessアカウント（WABA）は当社に帰属し、本契約の有効期間中お客様の利用に供されます。契約終了時、お客様は以下の条件で、番号をお客様自身のMetaアカウントへ移行（ポータビリティ）することを請求できます：(i) 本契約の有効期間中または後記の90日間の保留期間中にサポート窓口を通じて申請し、未払金がないこと。番号移行の申請はサブスクリプションの解約とは独立しており、後記の保留期間中は当該番号がお客様のために確保されるため、移行の完了のために追加の月額期間を契約する必要はありません。当社は、(ii) および (iii) の条件が満たされてから10営業日以内に移行手続を開始します（完了時期はMetaおよび通信事業者の所要期間に依存します）、(ii) お客様が認証済みの自社Meta Businessアカウントを保有していること（認証はお客様の責任で行い、承認の所要期間はMetaに依存します）、(iii) 移行手数料（料金ページに掲載。現行：¥100,000・税込）のお支払い。適用される手数料は、契約時点の手数料と申請時点の手数料のいずれか低い方とし、契約後の改定がお客様の不利益となることはありません。継続契約期間が3年以上のお客様、ならびに当社によるサービス終了または後記・第7条のお客様の責めによらない当社からの解約の場合は無償とします、(iv) 電話回線の名義は、通信事業者の手続（名義変更）によりお客様へ移転され、その手続・必要書類・事業者所定の費用はお客様のご負担となります、(v) 移行されるのは番号および表示名です（表示名はMetaの再承認の対象）。会話履歴はWhatsAppプラットフォーム上で移行されません — 第8条に定めるデータのエクスポートをご利用いただけます。
• 当社によるサービス終了の場合： 当社が本サービスを終了する場合、第三者の行為または不可抗力により不可能な場合を除き、60日以上前にお客様へ通知します。番号移行は、ご希望のすべての有効なお客様に対して無償で提供されます（上記 (ii)(iv)(v) の条件が適用されます）。当社は、終了の告知から180日以内に当社が行うべき手続を実施し、完了まで番号をお客様のために確保します。完了は、Meta、通信事業者およびお客様ご自身の手続に依存し、当社が管理し得ないこれらの所要期間について当社は責任を負いません。終了の効力発生日以降の期間に対応する前払金は日割りで返金し、第8条のデータエクスポートは引き続きご利用いただけます。
• 契約終了後の番号の保留期間： 契約終了時、対応は直ちに停止し、以後、当該番号宛てに送信されたメッセージは、当社において対応・転送・保存のいずれも行われません。当社は、終了の時点でMetaに対し当該番号の登録解除を申請し、確認が得られるまで日次で申請を繰り返します。登録解除の完了はMetaの処理に依存します。完了後、送信者のWhatsApp上では通常未配信として表示されますが、その表示の有無および態様はMetaが定めるものであり、当社が定めるものではありません。その後、当該番号は最低90日間の保留期間に置かれ、この期間中、当社は当該番号を他のいかなるお客様にも割り当てず、前記の番号移行の申請のためにお客様のために確保します。当該期間内に移行の申請があった場合、通常の保留期間を経過した後であっても、移行の完了、お客様による申請の取下げ、移行が確定的に不能となった時点（例：Metaもしくは通信事業者による是正不能な拒否）、または放置による申請の終了まで、当該番号をお客様のために確保します。放置： お客様は、上記 (ii) から (iv) の条件を満たし、当社からの求めに対し各求めから30日以内にご回答いただくものとします。同期間を経過した場合、当社は最終の通知を発し、10営業日以内にご回答がないときは申請を終了し、番号の確保を解くことができます。Meta、通信事業者または当社に帰属することが確認できる待機期間は、この期間に算入しません。保留期間の経過後も移行の申請がない場合、またはこれらの事由により申請が終了した場合、当社は回線を解約し、または番号を再利用することができます。恒久的な印刷物（広告・チラシ等）において、当該番号を唯一の連絡先として使用しないことを推奨します。
• 提供および可用性： 初期設定（WhatsApp番号の用意およびアカウントの設定）は、第2条の期間内（通常3営業日以内。遅くとも初期費用のお支払いから10営業日以内）に、当社が承認前に行います。本サービスは、有効化および初回月額料金の決済と同時である承認の時点からご利用いただけます（第2条）。承認後に残る初期設定はありません。最長期間内に承認が行われない場合は、第2条に定める初期費用の自動返金が適用されます。本サービスは善良な管理者の注意をもって最善の努力により提供され、メンテナンスや障害による停止が生じる場合があります（次項参照）。
• サービス停止およびサービスクレジット： 当社の責めに帰すべき事由により、本サービスがお客様にとって利用不能（管理画面にアクセスできない状態、またはWhatsApp対応がメッセージを処理しない状態）となり、その状態が連続して24時間を超えて継続した場合を「サービス停止」とします。次の各号はサービス停止に該当しません：(a) 24時間以上前に通知した計画メンテナンス、(b) Meta／WhatsAppその他第三者プラットフォームの障害・制限・ポリシー変更（第12条）、(c) お客様または労働者側の通信環境・機器・設定に起因する事象、(d) お客様の責めに帰すべき事由による利用停止（第7条）、(e) 不可抗力（第14条）。サービス停止に該当する場合、お客様は、サービス停止の24時間ごとに現行プランの月額料金の30分の1に相当するサービスクレジット（当該期間の月額料金を上限とします）を受ける権利を有し、これを翌月以降の月額料金に充当し、本契約が終了する場合は返金します。クレジットの請求は、サービス停止の終了後30日以内にサポート窓口を通じて行うものとします。サービスクレジットはサービス停止に対する唯一の救済とします。ただし、第6条に基づく解約権および法令上制限できない責任（第11条）を妨げません。
• 本サービスの改変： 当社は、改善・セキュリティまたは運営上の必要により、機能を変更・追加・終了することができます。重要な機能を相当程度かつ継続的に低下させる変更は、合理的な予告をもってお知らせします。この場合、これに同意されないお客様は第6条に従い解約できます。

4-bisModalidade de número próprio do Clienteお客様ご自身の番号を用いる提供形態

• Disponibilidade desta modalidade: esta cláusula rege exclusivamente a modalidade em que o atendimento ocorre no número de WhatsApp do próprio Cliente, e somente quando e enquanto a Prestadora a disponibilizar, conforme anunciado na página de preços. Enquanto não anunciada, o Serviço é prestado exclusivamente no modelo gerenciado da seção 4, e esta seção não constitui oferta atual. Nesta modalidade, as disposições da seção 4 sobre propriedade do número, portabilidade, taxa de adesão e prazo de provisionamento não se aplicam, prevalecendo o disposto abaixo.
• Titularidade: o número de telefone e a conta WhatsApp Business (WABA) pertencem ao Cliente. A Prestadora opera o canal mediante credenciais de acesso concedidas pelo Cliente, que podem ser revogadas por ele a qualquer tempo — hipótese em que a prestação do Serviço fica impossibilitada, sem que isso constitua inadimplemento da Prestadora.
• Taxa de adesão: não é devida taxa de adesão (初期費用) nesta modalidade. A taxa prevista na seção 4 remunera o fornecimento e a ativação de número pela Prestadora, o que não ocorre aqui.
• Ativação: a habilitação é online e conduzida pelo próprio Cliente, tornando-se o Serviço utilizável em poucos minutos após o Cliente concluir o processo de autorização junto à Meta. Os prazos de aprovação/ativação das seções 2 e 4 (normalmente 3 dias úteis; máximo 10 dias úteis) e o estorno automático correspondente não se aplicam, por não haver provisionamento a cargo da Prestadora; nesta modalidade, a aprovação ocorre com a conclusão dessa autorização.
• Custos de mensageria da Meta: as tarifas de mensagens cobradas pela Meta são faturadas diretamente ao Cliente, no meio de pagamento que ele registrar junto à Meta, fora da assinatura contratada com a Prestadora. A Prestadora não intermedeia nem responde por esses valores, que seguem a tabela e as regras da Meta.
• Conta do Cliente na Meta: por ser titular da conta, o Cliente é responsável pelo cumprimento das políticas da Meta nela aplicáveis. Suspensão, restrição de limites ou bloqueio da conta do Cliente pela Meta não são imputáveis à Prestadora, que opera em regime de melhores esforços e não detém controle sobre decisões da Meta relativas a conta de terceiro. Permanecem devidas as mensalidades do período em que o Serviço estiver disponível.
• Portabilidade e término: não se aplicam a taxa de migração, os prazos de portabilidade nem a quarentena do número da seção 4, por já pertencerem ao Cliente o número e a WABA. No término do Contrato, cessa o acesso operacional da Prestadora e o Cliente conserva integralmente número, conta e nome de exibição. A exportação de dados prevista na seção 8 permanece disponível.
• Variante dedicada — advertência de irreversibilidade: se o Cliente optar por migrar o número integralmente para a API, o aplicativo WhatsApp deixará de funcionar nesse número no aparelho e o retorno ao aplicativo é oneroso e demorado. Essa variante exige consentimento específico e por escrito do Cliente, prestado antes do registro; sem ele, a Prestadora não realizará a migração.

• 本形態の提供可否： 本条は、お客様ご自身のWhatsApp番号で対応を行う提供形態にのみ適用され、当社が料金ページにて案内し、これを提供している場合に限り適用されます。案内がない間、本サービスは第4条のマネージドモデルによってのみ提供され、本条は現在の募集を構成するものではありません。本形態においては、番号の帰属、番号移行、初期費用および提供までの期間に関する第4条の定めは適用されず、以下の定めによります。
• 帰属： 電話番号およびWhatsApp Businessアカウント（WABA）はお客様に帰属します。当社は、お客様から付与されたアクセス権限に基づき本チャネルを運用します。お客様はこれをいつでも撤回できますが、その場合、本サービスの提供は不能となり、これは当社の債務不履行を構成しません。
• 初期費用： 本形態では初期費用は発生しません。第4条の初期費用は、当社による番号の用意および有効化の対価であり、本形態ではこれを行わないためです。
• 有効化： 設定はオンラインでお客様ご自身により行われ、お客様がMetaにおける認可手続を完了した後数分でご利用いただけます。当社による番号の用意を伴わないため、第2条および第4条の承認・有効化の期間（通常3営業日以内・最長10営業日）およびこれに伴う自動返金は適用されません。本形態においては、当該認可手続の完了をもって承認とします。
• Metaのメッセージ料金： Metaが課金するメッセージ料金は、お客様がMetaに登録したお支払い方法によりお客様へ直接請求され、当社との契約に基づく月額料金には含まれません。当社はこれを媒介せず、その金額について責任を負いません。料金はMetaの定めるところによります。
• お客様のMetaアカウント： アカウントの名義人であるお客様が、当該アカウントに適用されるMetaの各種ポリシーの遵守について責任を負います。Metaによるお客様アカウントの停止、上限の制限または利用禁止について、当社は責任を負いません。当社は善良な管理者の注意をもって最善の努力により運用しますが、第三者名義のアカウントに関するMetaの判断を左右する立場にありません。本サービスが提供されている期間の月額料金は、なお発生します。
• 番号移行および契約終了： 番号およびWABAが既にお客様に帰属するため、第4条の移行手数料、移行手続の期間および番号の保留期間は適用されません。本契約の終了により当社の運用アクセスは終了し、番号、アカウントおよび表示名はすべてお客様に残ります。第8条のデータエクスポートは引き続きご利用いただけます。
• 専用形態における不可逆性の告知： 番号をAPIへ完全に移行することをお客様が選択された場合、当該番号では端末上のWhatsAppアプリが利用できなくなり、アプリへの復帰は費用と時間を要します。本形態には、登録前における書面による個別の同意を要し、これがない場合、当社は移行を実施しません。

4-terNatureza do Serviço, inteligência artificial e recrutamento本サービスの性質・AI・採用活動

• Ferramenta, não intermediário: a Prestadora fornece uma ferramenta tecnológica de comunicação e automação. Pela mera prestação do Serviço, a Prestadora não atua como empregadora, empresa de trabalho temporário (派遣元), agência de recrutamento ou colocação (職業紹介事業者), nem como representante ou mandatária do Cliente perante os Trabalhadores ou terceiros.
• Decisões do Cliente: todas as decisões relativas a seleção, contratação, rejeição, condições de trabalho, remuneração e cumprimento da legislação trabalhista e de imigração pertencem exclusivamente ao Cliente. O Serviço organiza e transmite informações; não decide, não recomenda candidatos em substituição ao julgamento do Cliente e não gera qualquer vínculo entre a Prestadora e o Trabalhador.
• Respostas geradas por IA: as respostas do atendimento automático são geradas por inteligência artificial a partir das informações cadastradas pelo Cliente e podem conter erros, imprecisões ou omissões. As informações relevantes sobre as vagas — salário, jornada, local, requisitos, benefícios e condições de contratação — devem ser definidas e revisadas pelo Cliente, que responde pela sua exatidão e atualidade e é o único responsável pelo que comunica oficialmente ao Trabalhador. O Cliente deve verificar, antes de qualquer decisão com efeito jurídico ou econômico, as informações produzidas pelo Serviço.
• Conformidade legal da operação: o Cliente é o responsável por assegurar que o uso do Serviço na sua operação de recrutamento observa a legislação aplicável (incluindo, quando cabível, a 労働者派遣法, a 職業安定法 e as regras sobre trabalhadores estrangeiros), e por obter as licenças e registros que a sua atividade exigir. A Prestadora não presta assessoria jurídica.

• ツールであり仲介者ではないこと： 当社は、コミュニケーションおよび自動化のための技術的ツールを提供します。本サービスの提供のみをもって、当社は、雇用主、派遣元事業主、職業紹介事業者、または労働者もしくは第三者に対するお客様の代理人・受任者として行為するものではありません。
• お客様の判断： 選考、採用、不採用、労働条件、賃金、ならびに労働関係法令および出入国管理関係法令の遵守に関するすべての判断は、お客様が単独で行います。本サービスは情報を整理・伝達するものであり、判断を行わず、お客様の判断に代えて応募者を推薦することもなく、当社と労働者との間にいかなる関係も生じさせません。
• AIにより生成される応答： 自動応対の応答は、お客様が登録した情報をもとに人工知能により生成され、誤り・不正確な記載・欠落を含むことがあります。求人に関する重要な情報 — 賃金、就業時間、就業場所、応募要件、福利厚生、採用条件 — はお客様が定め、確認するものとし、お客様はその正確性および最新性について責任を負い、労働者に対して正式に伝える内容について単独で責任を負います。お客様は、法的または経済的効果を伴う判断を行う前に、本サービスが生成した情報を確認するものとします。
• 事業の適法性： お客様は、自らの採用業務における本サービスの利用が適用法令（該当する場合、労働者派遣法、職業安定法および外国人労働者に関する規則を含みます）に適合すること、ならびに自らの事業に必要な許可・届出を取得することについて責任を負います。当社は法的助言を提供しません。

5Condições de uso e proibições利用条件および禁止事項

O Cliente concorda em usar o Serviço conforme a lei e este Contrato. É vedado, entre outros:お客様は、法令および本契約に従って本サービスを利用することに同意します。特に、以下の行為を禁止します：

• usar o Serviço para fins ilegais, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
• enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo que viole as políticas da Meta/WhatsApp; o Cliente é responsável por cumprir as regras do WhatsApp Business quanto ao conteúdo que solicita e à obtenção de opt-in dos destinatários quando exigido;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do escopo contratado;
• tentar acessar áreas restritas, contornar limites de uso, ou comprometer a segurança e a integridade do Serviço (engenharia reversa, scraping indevido, sobrecarga);
• usar o Serviço em desacordo com as leis aplicáveis à atividade do Cliente — incluindo, quando aplicável, a 労働者派遣法 e a 職業安定法 — pelo cumprimento das quais, na sua própria operação de recrutamento e intermediação, o Cliente é o único responsável.

• 違法・欺瞞的な目的、または第三者の権利を侵害する目的での利用；
• スパム、無差別な一斉送信、またはMeta／WhatsAppのポリシーに違反する内容の送信。お客様は、依頼する内容および必要な場合の受信者のオプトイン取得について、WhatsApp Business の規則を遵守する責任を負います；
• 契約範囲を超えて、本サービスを第三者に再販売・再許諾・提供する行為；
• 制限区域へのアクセス、利用制限の回避、または本サービスの安全性・完全性を損なう行為（リバースエンジニアリング、不正なスクレイピング、過負荷）；
• お客様の事業に適用される法令（該当する場合は労働者派遣法・職業安定法を含む）に反する利用。お客様自身の採用・人材紹介業務におけるこれら法令の遵守については、お客様が単独で責任を負います。

Indenização pelo Cliente: se a violação deste Contrato ou da lei pelo Cliente (incluindo as proibições acima) causar dano à Prestadora — por exemplo, a suspensão ou restrição, pela Meta, do canal de WhatsApp/WABA operado pela Prestadora — ou der causa a reclamação de terceiro contra a Prestadora, o Cliente indenizará a Prestadora pelos danos diretamente decorrentes dessa violação e pelos custos razoáveis correspondentes (incluindo honorários advocatícios razoáveis e os custos razoáveis de investigação, contenção, notificação e recuperação que a violação tornar necessários), deduzida a parcela atribuível a culpa da própria Prestadora, observado que: (a) a Prestadora comunicará ao Cliente a reclamação sem demora injustificada; (b) o Cliente poderá participar da defesa às suas expensas e as partes cooperarão de boa-fé; e (c) a Prestadora não celebrará, às custas do Cliente, acordo que reconheça responsabilidade dele sem o seu consentimento prévio, que não será negado sem motivo razoável. お客様による損害賠償：お客様による本契約または法令の違反（上記の禁止事項を含みます）により、当社に損害が生じた場合（例：当社が運用するWhatsAppチャネル／WABAに対するMetaによる停止・制限）、または第三者から当社に対する請求が生じた場合、お客様は、当該違反により直接生じた損害および合理的な費用（合理的な弁護士費用のほか、当該違反により必要となった調査・封じ込め・通知および復旧に要する合理的な費用を含みます）を当社に賠償するものとします。ただし、当社の責めに帰すべき部分は控除します。この場合、(a) 当社は当該請求を不当に遅滞なくお客様に通知し、(b) お客様は自己の費用で防御に参加することができ、両当事者は誠実に協力し、(c) 当社は、お客様の事前の同意（正当な理由なく拒否されないものとします）なく、お客様の負担においてお客様の責任を認める和解を行いません。

6Preço, prazo, renovação e cancelamento料金・契約期間・更新・解約

O Serviço é cobrado em mensalidade pré-paga com renovação automática, além da taxa de adesão inicial. Preços, momento da cobrança, prazo (mensal, sem fidelidade), renovação automática, forma e prazo de cancelamento, e a regra de não reembolso proporcional constam da Política de Reembolso e Cancelamento e das Notas legais（特商法）, que integram este Contrato e detalham esses pontos comerciais, observada a ordem de prevalência estabelecida na seção 1. Em resumo: você pode cancelar a qualquer momento (aviso até o dia anterior à renovação evita a cobrança do período seguinte); o acesso permanece até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional, sem prejuízo das exceções previstas naquela política e na lei. 本サービスは、初期費用に加え、月額前払い・自動更新で課金されます。料金、お支払い時期、契約期間（1ヶ月・最低契約期間なし）、自動更新、解約の方法・期限、および日割り返金を行わない旨は、本契約の一部を構成し、第1条に定める優先順位に従いこれらの取引条件を詳細に定める返金・解約ポリシーおよび特定商取引法に基づく表記に定めます。要旨：いつでも解約でき（更新日の前日までのお申し出で翌期分の請求は発生しません）、お支払い済み期間の末日まで利用でき、日割り返金は行いません（同ポリシーおよび法令に定める例外を除きます）。

Período de faturamento e data de renovação: o primeiro período de faturamento começa na data (JST) da aprovação, que é a data da ativação do Serviço e da cobrança da primeira mensalidade (seção 2); essa data torna-se a data-base de renovação. Cada período seguinte começa no mesmo dia do mês seguinte; quando o mês não tiver esse dia, no último dia daquele mês. O aviso de cancelamento deve ser recebido pela Prestadora até as 23h59 (JST) do dia anterior à data de renovação; vale a data e hora de recebimento registrada no email. A data de renovação vigente fica visível no painel e nas faturas. 請求期間および更新日：最初の請求期間は、承認の日（日本時間。本サービスの有効化および初回月額料金の決済と同日。第2条）に開始し、この日を更新基準日とします。以降の各請求期間は翌月の同じ日に開始し、当該月に同じ日が存在しない場合はその月の末日に開始します。解約のお申し出は、更新日の前日23時59分（日本時間）までに当社に到達していることを要し、メールの受信日時によります。現在の更新日は管理画面および請求書でご確認いただけます。

Franquia do plano, contagem de conversas e excedente: cada plano inclui um volume mensal de conversas (a franquia) e, em alguns planos, um teto mensal. A franquia e o teto vigentes de cada plano constam da página de planos do site e da tela de contratação. プランの基本数量・会話のカウント方法・超過料金：各プランには、月間の会話数（以下「基本数量」）が含まれ、プランによっては月間の上限が定められます。各プランの現行の基本数量および上限は、本サイトの料金ページおよびお申込み画面に表示します。

Como se conta uma conversa. Para efeito de franquia, teto e excedente, considera-se 1 (uma) conversa o atendimento automático prestado a um mesmo contato dentro do mesmo período de faturamento, observado que: (i) a contagem tem início na 2ª (segunda) resposta enviada pelo Serviço àquele contato — o contato que receber apenas 1 (uma) resposta no período não consome franquia; (ii) cada 20 (vinte) respostas enviadas ao mesmo contato correspondem a 1 (uma) conversa, computando-se a fração como conversa inteira (por exemplo: 21 respostas = 2 conversas); e (iii) as mensagens destinadas a obter o consentimento exigido pela legislação de proteção de dados não são computadas. A contagem é por contato, reinicia a cada período de faturamento e fica disponível ao Cliente, atualizada, no painel. 会話のカウント方法。基本数量・上限および超過料金の算定において、同一の請求期間内に同一の連絡先に対して提供された自動応対を1件の会話とします。ただし、(i) カウントは、当該連絡先に対して本サービスが送信する2回目の返信から開始します（当該期間中に1回のみ返信を受けた連絡先は、基本数量を消費しません）。(ii) 同一の連絡先に対する20通の返信ごとに1件の会話としてカウントし、端数は1件に切り上げます（例：21通の返信＝2件）。(iii) 個人情報保護法令上必要な同意取得のためのメッセージはカウントしません。カウントは連絡先ごとに行い、請求期間ごとにリセットされ、その時点の消費状況は管理画面でご確認いただけます。

Excedente — depende de autorização do Cliente. Atingida a franquia do período, o atendimento automático é pausado e nenhum valor de excedente é cobrado. Para prosseguir, o Cliente autoriza expressamente o excedente no painel, em tela que informa, antes do aceite, o valor por conversa, o número máximo de conversas adicionais do período e o valor máximo correspondente. Autorizado, o atendimento retoma imediatamente e as conversas que excederem a franquia são cobradas a ¥300 (trezentos ienes) por conversa, impostos inclusos, na fatura do período de faturamento seguinte, com base na contagem exibida no painel. Se o Contrato terminar, o excedente autorizado do último período de faturamento permanece devido e é cobrado no meio de pagamento registrado ou faturado separadamente, após o fechamento da contagem, em até 30 dias do término. A autorização vale exclusivamente para o período de faturamento em que foi dada e não se renova automaticamente: em cada período novo, sem nova autorização, o atendimento volta a ser pausado na franquia. Registramos a data, o usuário e os valores apresentados no momento do aceite, e o Cliente pode solicitá-los a qualquer tempo. O valor unitário vigente consta da página de planos; sua alteração observa a seção 16 (comunicação prévia e direito de cancelar antes da vigência). 超過料金 — お客様の承諾を要します。当該期間の基本数量に達した時点で、自動応対は一時停止し、超過料金は一切発生しません。継続をご希望の場合、お客様は管理画面で超過のご利用を明示的に承諾していただきます。承諾前の画面には、1件あたりの単価、当該期間に追加できる会話数の上限、および対応する最大金額を表示します。承諾後は直ちに応対を再開し、基本数量を超えた会話について、管理画面に表示されるカウントに基づき1件あたり¥300（税込）を翌請求期間の請求に加算します。本契約が終了した場合であっても、最終請求期間において承諾された超過料金は引き続きお支払いいただくものとし、カウントの確定後、終了から30日以内に、登録済みのお支払い方法へ請求し、または別途請求書を発行します。承諾はこれを行った請求期間に限り有効であり、自動的に更新されません。新たな期間においては、改めて承諾がない限り、基本数量到達時に再び一時停止します。承諾の日時・実施したユーザー・表示した金額を記録し、お客様のご請求によりいつでも開示します。現行の超過単価は料金ページに表示し、その変更については第16条（事前の通知および効力発生前の解約権）に従います。

Teto. Todos os planos possuem um teto mensal de conversas. Atingido o teto, o atendimento automático é pausado até o início do período seguinte, mesmo que o excedente tenha sido autorizado, e não há cobrança de excedente acima do teto — o teto limita, portanto, tanto o uso quanto o valor máximo do excedente do período. O Cliente pode fazer upgrade de plano a qualquer momento, com efeito imediato, retomando o atendimento automático de imediato. Nos períodos de faturamento iniciados em ou após 15 de outubro de 2026 (seção 16), o upgrade reinicia o período de faturamento: um novo período começa na data da troca, que passa a ser a data-base de renovação, e cobra-se nessa data um período completo do plano novo, deduzido o crédito do tempo não utilizado do plano anterior. O crédito é proporcional ao tempo que restava do período em curso no momento da troca, apurado com precisão de segundos e arredondado ao iene; o valor exato é apresentado ao Cliente antes da confirmação e discriminado na fatura. Com o período novo, a contagem de conversas reinicia e passam a valer a franquia e o teto do plano novo; a autorização de excedente não se transfere ao período novo, devendo ser dada novamente se o Cliente a desejar. Nos períodos iniciados antes dessa data, o upgrade mantém o período de faturamento em curso e cobra apenas a diferença proporcional entre os planos. O downgrade de plano entra em vigor na próxima data de renovação e não gera reembolso nem crédito proporcional do período em curso; a franquia e o teto do novo plano aplicam-se a partir dessa data. 上限。すべてのプランに月間の上限が定められています。上限に達した場合、超過のご利用を承諾済みであっても、自動応対は次の期間の開始まで一時停止し、上限を超える超過料金は発生しません。したがって上限は、利用量と当該期間の超過料金の上限額の双方を画するものです。お客様はいつでも上位プランへ変更でき、変更は即時に有効となり、自動応対は直ちに再開します。2026年10月15日以降に開始する請求期間においては（第16条）、上位プランへの変更は請求期間を再開始します。すなわち、変更の日に新たな請求期間が開始し、同日が新たな更新基準日となります。同日に、変更後のプランの1期間分の料金から、変更前のプランの未使用期間に相当する金額を控除した額をご請求します。控除額は、変更の時点で当該請求期間に残存していた期間に比例し、秒単位で計算のうえ円単位に端数処理します。実際の金額はご確認の前に画面に表示し、請求書にも内訳を記載します。新たな請求期間の開始により会話のカウントはリセットされ、変更後のプランの基本数量および上限が適用されます。超過のご利用の承諾は新たな請求期間に引き継がれず、改めて承諾していただく必要があります。同日より前に開始した請求期間においては、上位プランへの変更は現在の請求期間を維持し、両プランの差額を日割りでご請求します。下位プランへの変更は次回更新日から適用され、現在の請求期間について日割り返金またはクレジットは行いません。変更後のプランの基本数量および上限は、同日から適用されます。

6-bisMeios de pagamento (cartão de crédito / transferência bancária)お支払い方法（クレジットカード／銀行振込）

• Meios disponíveis: o pagamento é feito por cartão de crédito (Stripe) ou por transferência bancária (銀行振込). A transferência bancária é disponibilizada mediante acordo prévio com a Prestadora e fica registrada na conta do Cliente; na ausência desse acordo, aplica-se o pagamento por cartão. Os meios vigentes constam também das Notas legais（特商法） e da Política de Reembolso e Cancelamento.
• Cartão de crédito: aplicam-se integralmente as seções 2 e 6 — a taxa de adesão é paga no momento do cadastro do meio de pagamento, a primeira mensalidade é cobrada na data da aprovação e as seguintes em cada data de renovação, automaticamente.
• Transferência bancária — o que muda na formação do Contrato (seção 2): não há cadastro de cartão nem pagamento antecipado da taxa de adesão. A aprovação (conclusão do exame e da configuração inicial) ocorre sem pagamento prévio, e a taxa de adesão e a primeira mensalidade são incluídas na primeira fatura, emitida a partir da data da aprovação. Em consequência, as disposições da seção 2 sobre devolução da taxa de adesão (não aprovação no exame; desistência em até 2 dias úteis; ausência de aprovação em 10 dias úteis) cumprem-se, nesta modalidade, pela não emissão da fatura correspondente ou pelo seu cancelamento — e, se já paga, pela devolução do valor. Marco inicial dos prazos: onde a seção 2 e as Notas legais（特商法）contam prazos «a partir do pagamento da taxa de adesão» (2 dias úteis para desistência; 5 e 10 dias úteis para a aprovação), nesta modalidade os prazos contam-se da confirmação do pedido — isto é, do momento em que o Cliente conclui o cadastro, aceita este Contrato e a Prestadora confirma por escrito a contratação na modalidade de transferência bancária. A faculdade de desistência extingue-se com a aprovação (ativação do Serviço), ainda que a fatura não esteja paga.
• Faturamento e vencimento: a cada período de faturamento a Prestadora emite uma fatura qualificada（適格請求書）, com o número de registro de emissor, contendo a mensalidade do período, a taxa de adesão quando devida e o excedente autorizado de períodos de faturamento já encerrados. O vencimento é de 14 (catorze) dias contados da emissão e consta da própria fatura. As tarifas de transferência correm por conta do Cliente.
• Falta de pagamento nesta modalidade: não confirmado o crédito até o vencimento, aplica-se a cláusula de inadimplemento da seção 7 com a seguinte leitura: onde se lê «falha na cobrança», leia-se «ausência de confirmação do crédito até o vencimento», e o prazo de 10 (dez) dias conta-se do aviso enviado pela Prestadora após o vencimento.
• Excedente: o excedente autorizado é cobrado na fatura do período de faturamento seguinte, na forma da seção 6, sem alteração das regras de autorização, contagem e teto ali previstas.
• Troca de meio de pagamento: pode ser feita mediante acordo entre as partes, com efeito a partir do período de faturamento seguinte. A taxa de adesão não é cobrada novamente do Cliente que já a tenha pago por qualquer meio.
• Prazo, renovação e cancelamento: o prazo mensal, a renovação automática e o prazo de aviso de cancelamento da seção 6 aplicam-se igualmente nesta modalidade. A emissão da fatura não é condição da renovação, e o cancelamento observa a mesma data-base de renovação.

• ご利用いただけるお支払い方法： クレジットカード決済（Stripe）または銀行振込です。銀行振込は、当社との事前の合意により提供し、お客様のアカウントに登録します。当該合意がない場合は、クレジットカード決済によります。現行のお支払い方法は、特定商取引法に基づく表記および返金・解約ポリシーにも記載します。
• クレジットカードの場合： 第2条および第6条の定めがそのまま適用されます。初期費用はお支払い方法のご登録時に決済し、初回月額料金は承認の日に課金され、以降は各更新日に自動的に課金されます。
• 銀行振込の場合 — 契約の成立（第2条）との関係： カード情報のご登録および初期費用の事前のお支払いは不要です。承認（審査および初期設定の完了）は事前のお支払いを要することなく行い、初期費用および初回月額料金は、承認の日以降に発行する最初の請求書に含めてご請求します。したがって、第2条のうち初期費用の返金に関する定め（審査により承認されなかった場合、2営業日以内の申込みの撤回、10営業日以内に承認が行われない場合）は、本形態においては、当該請求書を発行しないこと、または既に発行した請求書を取り消すことにより履行し、既にご入金いただいている場合はご返金いたします。起算点： 第2条および特定商取引法に基づく表記が「初期費用のお支払いから」として定める期間（撤回の2営業日、承認の5営業日および10営業日）は、本形態においてはお申込みの確定（お客様が登録を完了して本契約に同意し、当社が銀行振込による契約を書面で確認した時点）から起算します。撤回のお申し出は承認（サービスの有効化）をもって終了し、請求書が未払いであっても同様とします。
• 請求書の発行およびお支払期日： 当社は、各請求期間について、当該期間の月額料金、該当する場合の初期費用、および既に終了した請求期間において承諾された超過料金を記載した適格請求書（登録番号を記載）を発行します。お支払期日は、請求書の発行日から14日とし、請求書に記載します。お振込手数料はお客様のご負担となります。
• 本形態におけるお支払いの不履行： お支払期日までにご入金が確認できない場合、第7条の不履行に関する定めを次のとおり読み替えて適用します。「決済に失敗した場合」は「お支払期日までにご入金が確認できない場合」と、10日の期間は「お支払期日の経過後に当社が発する通知から10日」と読み替えます。
• 超過料金： 承諾された超過料金は、第6条の定めに従い、翌請求期間の請求書に加算します。承諾・カウント・上限に関する同条の定めに変更はありません。
• お支払い方法の変更： 当社とお客様の合意により変更でき、変更は翌請求期間から効力を生じます。既にお支払い済みの初期費用を再度ご請求することはありません（お支払いの方法を問いません）。
• 契約期間・自動更新・解約： 第6条に定める契約期間、自動更新および解約のお申し出の期限は、本形態においても同様に適用されます。請求書の発行は自動更新の要件ではなく、解約についても同一の更新基準日によります。

7Suspensão e rescisão pela Prestadora当社による利用停止および契約解除

A Prestadora pode suspender ou rescindir o Serviço, no todo ou em parte, quando: (i) houver falta de pagamento não sanada após aviso; (ii) o Cliente violar este Contrato ou a lei, ou usar o Serviço de forma abusiva; (iii) a Meta/WhatsApp ou outro fornecedor essencial exigir a suspensão, ou o uso violar as políticas dessas plataformas; (iv) houver risco de segurança, fraude ou dano a terceiros. Quando razoável e não vedado por lei ou pela urgência, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção. A suspensão motivada por causa imputável ao Cliente não suspende a obrigação de pagamento das mensalidades do período correspondente. A rescisão não afasta as obrigações já vencidas (incluindo pagamentos devidos) nem o dever legal de conservar registros fiscais. 当社は、次の場合、本サービスの全部または一部を停止または解除することができます。(i) 催告後も是正されない料金の不払いがある場合；(ii) お客様が本契約もしくは法令に違反し、または本サービスを濫用した場合；(iii) Meta／WhatsApp その他の重要な提供者が停止を要求し、または利用がこれらプラットフォームのポリシーに違反する場合；(iv) セキュリティ・不正・第三者への損害のおそれがある場合。合理的であり、かつ法令または緊急性により妨げられない限り、事前に通知し是正の機会を設けます。お客様の責めに帰すべき事由による利用停止の間も、当該期間の月額料金の支払義務は免れません。解除は、既に発生した債務（未払料金を含む）および税務記録の保存義務を免れさせるものではありません。

Falha de pagamento: se uma cobrança falhar, a Prestadora avisa o Cliente por email e tenta novamente a cobrança. O Cliente tem 10 (dez) dias, contados do aviso, para regularizar o pagamento; decorrido esse prazo, a Prestadora pode suspender o Serviço (atendimento pausado e painel em modo de consulta) até a regularização, sem que a suspensão prorrogue o período de faturamento ou afaste a mensalidade devida. Persistindo o inadimplemento por 30 (trinta) dias, a Prestadora pode rescindir o Contrato, permanecendo devidos os valores vencidos. お支払いの不履行：決済に失敗した場合、当社はメールでお客様に通知し、再度決済を試みます。お客様は、通知から10日以内にお支払いを完了するものとし、この期間を経過した場合、当社は、お支払いが完了するまで本サービスを停止（自動応対の一時停止および管理画面の閲覧のみ）することができます。停止によって請求期間が延長されることはなく、当該期間の月額料金の支払義務も免れません。不払いが30日間継続した場合、当社は本契約を解除することができ、既に発生した未払金は引き続きお支払いいただきます。

Rescisão sem culpa do Cliente (por conveniência da Prestadora): a Prestadora pode também encerrar este Contrato sem causa imputável ao Cliente, mediante aviso por email com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesse caso: (i) qualquer valor pré-pago correspondente ao período posterior à data efetiva do encerramento é reembolsado proporcionalmente; (ii) a exportação de dados da seção 8 fica disponível; e (iii) a migração do número (seção 4) é oferecida sem cobrança da taxa de migração, observadas as demais condições daquela seção. お客様の責めによらない解約（当社の都合による解約）：当社は、お客様に帰責事由がない場合であっても、30日以上前にメールで通知することにより本契約を終了することができます。この場合、(i) 終了の効力発生日以降の期間に対応する前払金は日割りで返金し、(ii) 第8条のデータエクスポートをご利用いただけ、(iii) 番号移行（第4条）は、同条のその他の条件に従い、移行手数料を請求せずに提供します。

8Dados pessoais e papéis (役割分担)個人情報および役割分担

• Dados do Cliente (cadastro/cobrança): tratados pela Prestadora como responsável (Controller / 個人情報取扱事業者), conforme a Política de Privacidade (Cliente Pagante).
• Dados do Trabalhador: a Prestadora coleta os dados do Trabalhador no atendimento por WhatsApp e os fornece ao Cliente para a finalidade de recrutamento e intermediação da própria operação do Cliente. Os papéis das partes sob a APPI (incluindo a base do fornecimento e o consentimento do Trabalhador) e os direitos do Trabalhador são descritos na Política de Privacidade (Trabalhador). O Cliente, ao usar os dados do Trabalhador para o seu próprio recrutamento, atua quanto a esse uso como responsável independente e cumpre as obrigações da APPI e das leis trabalhistas aplicáveis à sua atividade.
• Subprocessadores: a Prestadora usa fornecedores (ex.: AWS, Stripe, Amazon SES, Sentry, OpenAI/Meta conforme o caso) sob acordos adequados; a transferência internacional é tratada nas políticas de privacidade. As partes cooperarão de boa-fé para atender a solicitações de titulares e a exigências regulatórias.
• Término do Contrato: encerrado o Contrato, o Cliente pode solicitar, em até 30 dias, a exportação dos seus dados (vagas, candidatos e conversas) pelo canal de suporte, entregue em CSV e/ou JSON com codificação UTF-8, em até 10 (dez) dias úteis do pedido. A exportação no formato padrão é gratuita; formatos específicos, recortes sob medida ou reprocessamentos extraordinários podem ser prestados como serviço à parte, mediante orçamento prévio aceito por escrito. Decorrido esse prazo, a Prestadora exclui ou anonimiza os dados pessoais tratados por conta do Cliente, conforme as políticas de privacidade e os prazos legais de retenção (incluindo registros fiscais e o ciclo de anonimização descrito nas políticas).

• お客様の情報（登録・課金）： 当社が有料契約者向けプライバシーポリシーに従い、個人情報取扱事業者（責任者）として取り扱います。
• 労働者の情報： 当社は、WhatsApp対応において労働者の情報を取得し、お客様自身の採用・人材紹介の目的のためにお客様へ提供します。APPIにおける当事者の役割（提供の根拠および労働者の同意を含む）ならびに労働者の権利は、労働者向けプライバシーポリシーに定めます。お客様は、労働者の情報を自社の採用のために利用する範囲において、当該利用につき独立の取扱事業者として、自社の事業に適用されるAPPIおよび労働関係法令上の義務を履行します。
• 再委託先： 当社は、適切な契約のもとで提供者（例：AWS、Stripe、Amazon SES、Sentry、必要に応じ OpenAI／Meta）を利用します。越境移転はプライバシーポリシーに定めます。両当事者は、本人からの請求および規制上の要請への対応のため、誠実に協力します。
• 契約終了時のデータ： 契約終了後30日以内に、お客様は、サポート窓口を通じて、自らのデータ（求人・候補者・会話）のエクスポートを請求できます。当社は、UTF-8のCSVまたはJSONにより、ご請求から10営業日以内に提供します。標準形式でのエクスポートは無償です。個別形式の指定、特定範囲の抽出その他の特別な再処理は、事前のお見積りを書面でご承諾いただいたうえ、別途の役務として提供します。当該期間の経過後、当社は、プライバシーポリシーおよび法令上の保存期間（税務記録、ポリシーに定める匿名化サイクルを含みます）に従い、お客様のために取り扱った個人データを削除または匿名化します。

9Confidencialidade秘密保持

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão deste Contrato (incluindo dados de vagas, candidatos, condições comerciais, informações técnicas e de segurança), usando-as apenas para a execução deste Contrato e restringindo o acesso aos seus colaboradores e subcontratados que precisem conhecê-las e estejam sujeitos a dever de sigilo equivalente. Não são confidenciais as informações que: (a) já fossem públicas ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora; (b) a parte receptora já conhecesse legitimamente antes da divulgação; (c) sejam obtidas legitimamente de terceiro sem dever de sigilo; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente. A divulgação exigida por lei, ordem judicial ou autoridade é permitida, limitada ao necessário e, quando lícito, com aviso prévio à outra parte. Encerrado o Contrato ou a pedido da parte divulgadora, a parte receptora devolve ou destrói as informações confidenciais, ressalvados os registros que a lei obrigue a conservar e as cópias de segurança rotineiras, que permanecem sob sigilo. Este dever subsiste por 3 (três) anos após o término do Contrato; quanto a dados pessoais, enquanto forem conservados; e, quanto a segredos comerciais（営業秘密）, enquanto mantiverem essa natureza. 各当事者は、本契約に関連して知り得た相手方の秘密情報（求人・応募者に関する情報、取引条件、技術情報およびセキュリティに関する情報を含みます）を秘密として保持し、本契約の履行のためにのみ使用し、知る必要のある自らの従業者および同等の秘密保持義務を負う再委託先に限りアクセスを認めるものとします。次の情報は秘密情報に該当しません：(a) 受領当事者の責によらず公知であるか公知となった情報、(b) 開示前に受領当事者が正当に保有していた情報、(c) 秘密保持義務を負わない第三者から正当に取得した情報、(d) 独自に開発した情報。法令、裁判所の命令または公的機関の要請に基づく開示は、必要な範囲に限り認められ、適法な場合には相手方に事前に通知します。本契約の終了時または開示当事者の請求があった場合、受領当事者は秘密情報を返還または破棄します。ただし、法令上保存が義務付けられる記録および通常のバックアップは除き、これらは引き続き秘密として保持します。本条の義務は、本契約終了後3年間存続し、個人データについてはこれを保有する限り、営業秘密（不正競争防止法上の営業秘密をいいます）についてはその性質を有する限り存続します。

10Propriedade intelectual知的財産

O Serviço, o software, a marca e o conteúdo da Prestadora pertencem a ela ou a seus licenciadores. Este Contrato concede ao Cliente apenas o direito limitado, não exclusivo e intransferível de usar o Serviço durante a vigência, conforme aqui previsto. O Cliente mantém a titularidade dos seus próprios dados e conteúdos que insere no Serviço (vagas, textos, marca, imagens e demais materiais — o «Conteúdo do Cliente»). O Cliente concede à Prestadora uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, copiar, traduzir, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente na medida necessária para prestar o Serviço (incluindo o processamento por provedores de IA e a tradução das mensagens), durante a vigência e pelo período de exportação e retenção previsto na seção 8. O Cliente garante que detém os direitos necessários sobre o Conteúdo do Cliente e que ele não infringe direitos de terceiros nem a lei. A Prestadora pode usar dados estatísticos agregados e anonimizados sobre o uso do Serviço, que não identifiquem o Cliente, seus Usuários autorizados ou Trabalhadores, para operar e melhorar o Serviço. 本サービス、ソフトウェア、商標および当社のコンテンツは、当社またはそのライセンサーに帰属します。本契約は、お客様に対し、契約期間中、本契約に従って本サービスを利用する限定的・非独占的かつ譲渡不能の権利のみを付与します。お客様が本サービスに入力する自らのデータおよびコンテンツ（求人、文章、商標、画像その他の素材。以下「お客様コンテンツ」）の権利は、お客様に留保されます。お客様は当社に対し、本サービスの提供に必要な範囲に限り（AI提供者による処理およびメッセージの翻訳を含みます）、契約期間中および第8条に定めるエクスポート・保存期間中、お客様コンテンツを保存・処理・複製・翻訳・送信・表示するための限定的・非独占的かつ無償のライセンスを許諾します。お客様は、お客様コンテンツについて必要な権利を有すること、およびこれが第三者の権利または法令に反しないことを保証します。当社は、お客様、認証利用者または労働者を識別しない、集計・匿名化された本サービスの利用に関する統計データを、本サービスの運営および改善のために利用することができます。

11Garantias e limitação de responsabilidade保証および責任の制限

O Serviço é prestado com diligência profissional, porém sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, ou de resultado específico (por exemplo, número de candidatos ou de contratações). Na máxima extensão permitida pela lei, a Prestadora não responde por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. 本サービスは専門的な注意をもって提供されますが、中断のない可用性、無誤謬性、または特定の成果（例：応募者数・採用数）を保証するものではありません。法令が認める最大限の範囲において、当社は、本サービスの利用または利用不能から生じる間接損害・付随的損害・逸失利益・データの喪失について責任を負いません。

Na medida em que subsista responsabilidade da Prestadora relacionada ao Serviço, ela fica limitada ao maior entre (a) o total de mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador e (b) 1 (uma) mensalidade do plano vigente na data do fato gerador. Esse limite é agregado: aplica-se ao conjunto de todas as reclamações do Cliente cujo fato gerador ocorra no mesmo período de 12 (doze) meses, qualquer que seja a sua natureza (contratual, extracontratual ou outra), o número de falhas, de ocorrências ou de Trabalhadores afetados. Falhas que decorram da mesma causa ou de uma série de causas conexas contam como um único fato gerador, na data da primeira delas. Quando o Serviço for prestado sem contraprestação mensal (piloto, cortesia ou período gratuito), o limite é o valor da mensalidade de tabela do plano equivalente ao efetivamente disponibilizado, na data do fato gerador. Nada neste Contrato exclui ou limita responsabilidades decorrentes de dolo ou culpa grave da Prestadora, nem responsabilidades que não possam ser limitadas por lei. Este limite rege a relação entre as partes e não afeta direitos que Trabalhadores ou autoridades possam exercer diretamente contra qualquer delas. 本サービスに関して当社が責任を負う場合であっても、その責任は、(a) 当該事由の発生前3ヶ月間にお客様が実際に支払った月額料金の合計、または (b) 当該事由の発生時点における現行プランの月額料金1ヶ月分のいずれか高い方を上限とします。この上限は累計であり、同一の12ヶ月間に発生した事由に係るお客様のすべての請求（契約責任・不法行為責任その他を問わず、また不具合の件数、事象の件数または影響を受けた労働者の人数を問いません）の総額に適用されます。同一の原因または相互に関連する一連の原因から生じた不具合は、単一の事由として取り扱い、最初の不具合の発生日をその発生日とします。月額の対価を伴わずに本サービスを提供する場合（試験提供・無償提供・無料期間）、上限は、実際に提供された内容に相当するプランの当該時点における定価の月額1ヶ月分とします。本契約のいかなる規定も、当社の故意または重過失による責任、および法令上制限できない責任を、排除または制限するものではありません。本条は両当事者間の関係を定めるものであり、労働者または監督官庁が両当事者のいずれかに対して直接行使しうる権利に影響を及ぼしません。

12Serviços de terceiros第三者のサービス

O Serviço depende de plataformas de terceiros (Meta / WhatsApp Cloud API, Stripe, provedores de nuvem e de IA). O uso dessas plataformas sujeita-se também aos termos e políticas delas. A Prestadora não responde por indisponibilidades, mudanças de política, suspensões ou falhas dessas plataformas que estejam fora do seu controle razoável, sem prejuízo do seu dever de agir com diligência e buscar alternativas quando cabível. 本サービスは、第三者のプラットフォーム（Meta／WhatsApp Cloud API、Stripe、クラウドおよびAIの提供者）に依存します。これらの利用には、各社の規約・ポリシーも適用されます。当社は、当社の合理的な支配を超えるこれらプラットフォームの停止・ポリシー変更・利用停止・障害について責任を負いません。ただし、当社が誠実に対応し、可能な場合に代替手段を講じる義務を妨げません。

13Exclusão de forças antissociais (反社会的勢力の排除)反社会的勢力の排除

Cada parte declara e garante que não é, e não tem relação com, forças antissociais (grupos criminosos organizados e similares — 暴力団等). A violação desta cláusula permite à outra parte rescindir o Contrato imediatamente, sem aviso e sem indenização. 各当事者は、自らが反社会的勢力（暴力団等）に該当せず、またこれと関係を有しないことを表明し保証します。本条項に違反した場合、相手方は、催告なく、かつ損害賠償の義務を負うことなく、直ちに本契約を解除できます。

14Força maior不可抗力

Nenhuma parte responde por falha ou atraso causado por evento fora do seu controle razoável (desastre natural, incêndio, falta de energia, falha de telecomunicações ou de fornecedores terceiros, mudança de lei, conflito, epidemia, ato de autoridade). いずれの当事者も、その合理的な支配を超える事由（天災地変、火災、停電、通信または第三者提供者の障害、法令の変更、紛争、感染症、行政機関の措置）に起因する不履行または遅延について責任を負いません。

15Cessão権利義務の譲渡

O Cliente não pode ceder este Contrato ou os direitos dele sem consentimento prévio por escrito da Prestadora. A Prestadora pode ceder o Contrato no contexto de reorganização societária (por exemplo, a incorporação 法人化 da operação), mediante aviso, preservados os direitos do Cliente. お客様は、当社の事前の書面による同意なく、本契約または本契約上の権利を譲渡することはできません。当社は、事業再編（例：本事業の法人化）に伴い、通知のうえ、お客様の権利を保全して本契約を譲渡することができます。

16Alteração deste Contrato本契約の変更

Este Contrato constitui cláusulas contratuais padronizadas (定型約款) nos termos do Código Civil japonês. A Prestadora pode alterá-lo, sem acordo individual, quando (a) a alteração atender ao interesse geral dos Clientes, ou (b) a alteração não contrariar a finalidade do Contrato e for razoável, considerando a sua necessidade, a adequação do novo conteúdo, a previsão desta cláusula e as demais circunstâncias (民法第548条の4). A Prestadora publicará no site e comunicará por email ou no painel, com antecedência razoável em relação à data de vigência, o fato da alteração, o novo conteúdo e a data de vigência. Para alterações de mensalidade, preço por conversa excedente, taxa de migração ou outras alterações desfavoráveis ao Cliente, a antecedência será de pelo menos 30 (trinta) dias, e a alteração só se aplica a partir do período de faturamento seguinte à data de vigência — nunca ao período já pago. O Cliente que não concordar pode cancelar conforme a seção 6 até a data de vigência, sem custo. Nenhuma alteração tem efeito retroativo. 本契約は、民法に定める定型約款に該当します。当社は、(a) 変更がお客様の一般の利益に適合するとき、または (b) 変更が本契約の目的に反せず、かつ、変更の必要性、変更後の内容の相当性、本条の定めの存在その他の変更に係る事情に照らして合理的なものであるときは、お客様と個別に合意することなく本契約を変更することができます（民法第548条の4）。当社は、変更の効力発生日までに相当な期間をおいて、本契約を変更する旨、変更後の内容および効力発生日を、本サイトに掲載するとともにメールまたは管理画面でお知らせします。月額料金、超過会話の単価、移行手数料の変更その他お客様に不利益となる変更については、30日以上前にお知らせし、当該変更は効力発生日の後に開始する請求期間から適用されます — お支払い済みの期間には適用されません。変更に同意されないお客様は、効力発生日までに第6条に従い、費用の負担なく解約できます。いかなる変更も遡及して適用されません。

17Acordo integral, independência e sobrevivência das cláusulas完全合意・分離可能性・存続条項

Acordo integral: este Contrato e os documentos que o integram (seção 1) constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço e prevalecem sobre quaisquer propostas, apresentações, explicações, negociações ou entendimentos anteriores, orais ou escritos, relativos ao Serviço. Declarações de vendas ou materiais de marketing não integram o Contrato, salvo quando expressamente incorporados por escrito. Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade por dolo ou direitos que não possam ser afastados por lei. Tolerância: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não implica renúncia ao direito correspondente. Independência: se qualquer cláusula deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. Sobrevivência: as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término do Contrato — incluindo as seções 4 (quarentena e migração do número), 5 (indenização), 6 (valores devidos do último período), 8 (dados pessoais), 9 (confidencialidade), 10 (propriedade intelectual), 11 (limitação de responsabilidade), 17 e 18 (lei aplicável e foro) — permanecem em vigor após o término, por qualquer motivo. 完全合意：本契約およびこれを構成する文書（第1条）は、本サービスに関する当事者間の完全な合意を構成し、本サービスに関してこれ以前になされた口頭または書面による提案、説明、交渉その他の合意に優先します。営業上の説明や販促資料は、書面により明示的に組み入れられない限り、本契約の一部を構成しません。本条は、故意による責任または法令上排除できない権利を排除するものではありません。権利放棄の否認：一方当事者が相手方の不履行を容認したことは、当該権利の放棄を意味しません。分離可能性：本契約のいずれかの条項が無効または執行不能と判断された場合でも、その他の条項は引き続き完全な効力を有します。存続条項：その性質上、契約終了後も存続すべき条項 — 第4条（番号の保留期間および移行）、第5条（損害賠償）、第6条（最終期間の未払金）、第8条（個人情報）、第9条（秘密保持）、第10条（知的財産）、第11条（責任の制限）、第17条および第18条（準拠法・管轄）を含みます — は、終了の事由のいかんを問わず、本契約の終了後も効力を有します。

18Lei aplicável, foro e idioma準拠法・管轄・言語

Este Contrato é regido pelo direito japonês. As controvérsias dele decorrentes ficam submetidas à competência exclusiva, em primeira instância, do Tribunal Distrital de Nagoya (名古屋地方裁判所). Este Contrato é disponibilizado em japonês e português; em caso de divergência, prevalece a versão em japonês. 本契約は日本法に準拠します。本契約に起因する紛争については、名古屋地方裁判所を第一審の専属的合意管轄裁判所とします。本契約は日本語およびポルトガル語で提供されます。両版の間に相違がある場合は、日本語版が優先します。

19Contatoお問い合わせ

Dúvidas sobre este Contrato: contact@tsumugiconnect.jp. O endereço está publicado nas Notas legais（特商法）. O telefone é fornecido por escrito ou email, sem demora, mediante solicitação. 本契約に関するお問い合わせ：contact@tsumugiconnect.jp。所在地は特定商取引法に基づく表記に記載しております。電話番号は、ご請求があった場合、遅滞なく書面または電子メールにて開示いたします。